A Constituição Federal, a Legislação Estadual e os Instatutos do Idoso e da Pessoa Com Deficiência não são suficientes para garantir o exercício do direito de ir e vir, dos estudantes da rede pública, das pessoas com deficiência e dos idosos do município de São Gonçalo, no Rio de Janeiro; onde o desrespeito a legislação federal é flagrante e absurdo, por parte dos empresários do setor, da prefeitura e da câmara de vereadores.
"Respaldados" inconstitucionalmente pela lei orgânica municipal, que determina a conseção das isenções de pagamento apenas nos ônibus de duas portas e não nos mico-ônibus; que não por mera coincidência, são os modelos mais utilizado pelas empresas que atuam no município, inclusive como sendo única opção em algumas linhas, não deixando outra alternativa para alguns moradores dessas localidades, há não ser à de pagar pela passagem, mesmo tendo seus direitos de gratuidade "garantidos" por lei.
A influência desse setor no senário político-econômico é tão grande, que apesar das diversas ações movidas através do Ministério Público Estadual, de várias notificações feitas a procuradoria do município para assinatura de um termo de ajustamento de conduta, e da pressão constante de diversos setores da sociedade civil para que a câmara dos vereadores aprove um projeto de lei que regulamente a legislação municipal; o problema vem sendo ignorado faz tempo.
A última tentativa frustrada de regulamentação da mesma foi em dezermbro do ano passado, quando com o apoio de grande parte da câmara dos vereadores, a prefeita Aparecida Panisset vetou a emenda que garantia a gratuidade para idosos, estudantes e pessoas com deficiência nos micro-ônibus de São Gonçalo. Também não por mera coincidência, uma nova proposta de regulamentação das gratuidades encabeça à pauta de votações da câmara, justamente agora, que estamos às vésperas das eleições municipais, e ainda assim, sabe-se lá porquê, os vereadores estão oferecendo muita resistência para realizar a votação, que foi adiada mais uma vez e agora está prevista para próxima quinta-feira, dia 31/05... Se ela vai acontecer ou não: SÓ DEUS SABE!!!
